Dep. Fernando Hugo (PSDB) Foto: Paulo Rocha O deputado Fernando Hugo (PSDB) anunciou, nesta sexta-feira (13/04), que remeteu ao procurador regional eleitoral, Márcio Torres, ofício pedindo para que as procuradorias eleitorais de todo o Estado sejam instruídas no sentido de não permitir que sessões de câmaras municipais desaprovando contas de prefeituras sejam anuladas. Segundo o parlamentar, os gestores estão recorrendo à justiça para conseguir essas anulações, como forma de burlarem a Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o tucano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem prazo até o dia 5 de julho para publicar a relação de todos os “fichas sujas” do Estado, que não poderão disputar as eleições municipais deste ano. Porém, admite que toda a mobilização da sociedade, no sentido de aprovar a Lei da Ficha Limpa poderá ter sido infrutífera, se o Judiciário resolver continuar anulando sessões de câmaras municipais que desaprovaram contas. Hugo avisou que a relação do TCM deve constar de pelo menos 3 mil nomes.
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